PAICV - SLO -DECLARAÇÃO POLÍTICA: O 5º Aniversário do Município de São Lourenço dos Órgãos

Faltam nove dias para completar meia década sobre a data em que foram empossados os primeiros dirigentes do Município de São Lourenço dos Órgãos.

Com efeito, foi no dia 21 de Julho de 2005 que a freguesia de São Lourenço dos Órgãos passou a tomar conta do seu próprio destino.

Se hoje estamos a comemorar o mais importante ganho dos caboverdeanos, Independência de Cave Verde, o 35º aniversário, simbolizando o maior ganho de um povo, estamos em São Lourenço a aproximar da data do 5º aniversário deste novel município de São Lourenço dos Órgãos, um Município, que conta com todos os poderes, competências e atribuições reservadas às autarquias locais em Cabo Verde, extraordenário ganho para os sãolourentidos, fruto da proposta do Governo de PAIC e aprovado pelo Parlamento.

Afinal este partido está associado aos Grandes Ganhos do nosso País e da nossa freguesia (Processo de Independência e de Abertura Democrática e o processo de criação do município de São Lourenço.

Naquela altura, a expectativa era grande. E a emoção também. Pois, tudo o que então estava a acontecer, mais não era do que a realização do sonho há muito acalentado por todos os filhos de São Lourenço dos Órgãos, residentes e não residentes, nas ilhas ou na diáspora.

Na verdade, a elevação da freguesia de São Lourenço dos Órgãos à categoria de Município foi o corolário de anos de revindicação e de luta para a autonomização da região, e para a afirmação da dignidade dos filhos do Município, causas essas abraçadas por todos os Sãolourentinos, independentemente das suas crenças políticas, religiosas ou outras.

E é no meio de tantas expectativas, mas também de tantas emoções, é que o Município começava a dar os primeiros passos na senda da sua afirmação e determinação enquanto poder local e órgão administrativo mais perto das populações, e, desde logo, dos seus problemas, mas também, dos seus anseios e aspirações.

Tarefa difícil. Espinhosa mesmo. Sobretudo para quem dava os primeiros passos na gestão autárquica. Mas a equipa, então liderada pelo Eng. Victor Baessa, não vacilou. Antes, arregaçou as mangas e mergulhou-se de corpo e alma no trabalho. A missão fora aceite, o compromisso assumido, e os desafios encarados com determinação.

A tarefa maior seria, obviamente, criar as bases para o funcionamento efectivo de um poder local digno e capaz de continuar o processo de desenvolvimento, após as eleições autárquicas de 2008.

Impunha-se, na ocasião, criar os serviços mínimos capazes de responder às demandas dos munícipes. Mas impunha também trabalhar junto das populações para satisfazer as suas necessidades básicas, nomeadamente a nível do abastecimento de água, da energia eléctrica, do saneamento do meio, da educação, da saúde e do emprego.

É claro que tudo tinha que ser feito ao mesmo tempo e com os mesmos recursos financeiros. Recursos esses que eram escassos, mas que foram suficientes para criar os serviços de Administração e Finanças, Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento, Serviço de Fiscalização e da Juventude e Desportos, enquanto se criava um pequeno Parque-Auto para apoiar a equipa da Comissão Instaladora nos serviços de expediente geral e na distribuição de água às populações.

Aliás, data deste período o arranque em força do processo de alargamento da rede de distribuição de água no concelho, contemplando toda a vila de João Teves, São Jorge, mercado, Laje, Lajedo, Mato Raia, entre outras localidades, para além da aquisição de um auto-tanque para assegurar na distribuição de água nas zonas altas do concelho.

No campo da Educação e Formação Profissional, para além do engajamento da CI em todo o processo de construção do Liceu do concelho, importantes protocolos eram assinadas com Escolas de Formação Profissional aqui e no estrangeiro, visando a formação de jovens do concelho.

No domínio da saúde, paralelamente aos apoios médico-medicamentosa, a Comissão Instaladora procurava, junto do Governo, a criação de condições para a fixação de médicos e a transferência de mais enfermeiros de modo a ter um serviço público de saúde á mão do munícipe.

É, pois, nesse ambiente de procura incessante de soluções para o município, é que chegariam as eleições autárquicas de 2008. E o concelho inteiro se juntou à volta da equipa do PAICV, liderada pelo Eng. Victor Baessa, dando maioria qualificada.

O gesto dos Sãolourentinos mais não foi do que a demonstração inequívoca de que as suas expectativas não foram defraudadas durante o período de instalação do município e que gostariam de ver esta mesma dinâmica na condução dos destinos do concelho, agora sufragado por voto popular.

E hoje, quase cinco anos depois, a Bancada do PAICV na Assembleia Municipal de São Lourenço dos Órgãos, quer, com a presente declaração política, juntar a sua voz aos dos munícipes, para parabenizar a equipa liderada pelo Eng. Victor Baessa. Não só pela visão inovadora com que vem dirigindo o município, mas, e sobretudo, pela forma responsável com que vem traçando o desenvolvimento do nosso jovem município, dando assim corpo aos anseios das populações e respondendo às aspirações do concelho.

Tem, pois, todo o nosso apoio e pode contar connosco nesta batalha – preparar dias melhores para os filhos do concelho, criando as bases para um desenvolvimento sustentável do município, sem esquecer a melhoria das condições de vida das famílias e dos seus descendentes.

Nesta esteira, esta bancada, antes de terminar, gostaria de elencar uma série de ganhos, que constitui marcas de uma gestão criteriosa de fundos públicos e que, por isso mesmo, merece a consideração e o respeito de todos.

Na verdade, nesses cinco anos, grandes ganhos teve o concelho, consubstanciados em várias acções e programas, dos quais destacamos as mais importantes:

1. Protocolo de Geminação assinada com a Câmara Municipal de Anadia no âmbito do Projecto “Geminação para o Desenvolvimento” promovida pela União Europeia.


2. Protocolos de Cooperação com cerca de 30 Escolas de Formação Profissional em Portugal onde, ao todo, 275 jovens do município estão a frequentar formação profissional em diversas áreas;


3. Protocolo de Cooperação com a Universidade Católica Portuguesa, onde estão jovens do nosso município a frequentarem o ensino superior;


4. Formalização de acordos de cooperação com os municípios Portugueses de Odivelas, Moita, Vila Nova de Poiares, Loures, Ourém, Oeiras, Aruda dos Vinhos e Portimão;


5. Formalização de acordo de Cooperação com Município de Hidrolândia – Brasil e Contactos e manifestação de interesse por parte de alguns outros municípios do Brasil e da Espanha para futuros acordos de cooperação;


6. Realização de Estudos Preliminares e a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Município e do Plano Director Municipal, sem perder de vista a importância que os planos de hierarquia inferior terão no desenvolvimento integral e harmonioso do Concelho.


7. Aposta na electrificação rural, abrangendo localidades como Órgãos Pequeno, Pico de Antónia, Levada Achada Costa, João Goto, Funco Marques, Funco Bandeira Barragem de Poilão e Pomal.


8. Desencravamento das zonas altas, como Padjon, Rasta, Boca larga, Fundura, entre outras;


9. Prestação de apoios sistemáticos às camadas mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente, os idosos, as crianças em situação de risco, os portadores de deficiência e os doentes crónicos, de molde a acederem aos bens essenciais, quais sejam, a habitação condigna, a água canalizada, a energia eléctrica, os cuidados de saúde e o rendimento mínimo;


10. Atribuição de bolsas de estudo, para formação em vários níveis de ensino.


11. Alargamento de rede de distribuição de água domiciliara e aquisição de autotanque para acudir as localidades mais distantes.


12. Apoio ao transporte escolar;

Vários são os desafios e acreditamos que a equipa liderada por PAICV está em melhores condições de vence-los.

Os Sãolourentinos bem podem contar com o PAICV
Bem haja São Lourenço dos Órgãos

BANCADA DE PAICV NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS

A AGRICULTURA: A GRANDE MUDANÇA

Por: Júlio Correia
Apraz-me, sobremaneira, analisar as mudanças operadas em Cabo Verde, sector a sector, porque, em quase todas as áreas, o nosso País tem vindo a melhorar significativamente e, a cada dia, encurtamos o caminho que nos faltam trilhar para chegarmos ao Desenvolvimento.

Apraz-me este exercício na medida que somos a geração de tem a memória presente da trajectória deste País ao longo dos seus trinta e cinco anos de soberania – memória que nos subsidiará a gizar os momentos bons e menos bons, os momentos fortes e frágeis, porém momentos nossos que deveremos assumir com sentido de pertença colectiva e com o dever de participação cívica.

E neste revigorante exercício de analisar, olhar e gizar, sempre com o sentido de responsabilidade política de Deputado da Nação, queria destacar, para além dos ganhos constitucionais e jurídicos da conformidade democrática, aqueles nos sectores educativos, da saúde, da reforma administrativa do Estado e da Agricultura, este último sector, assunto que iluminou o debate na última sessão plenária da Assembleia Nacional.

Sob fortes condicionantes ambientais e climáticos, este Sahel Insular que é Cabo Verde tudo tinha para o abandono da agricultura, pois esta não tinha o potencial económico crítico para o investimento e para a mobilização dos activos para o seu desenvolvimento. Cabo Verde, enquanto Estado, nasceu sob o estigma de relegar a agricultura à sobrevivência, senão mesmo ao abandono, como aliás alguns sinais de desertificação do campo, do êxodo rural e da rápida e desenfreada industrialização nos dão conta. Entretanto, há que reconhecer o mérito de se ter feito o contrário. Reconhecendo na agricultura um dos suportes essenciais para a segurança alimentar, para o equilíbrio sociológico e ambiental, para a animação da pecuária e do agronegócio, muito tem sido o investimento no sector agrícola, quer chova ou faça sol, quer venha a bonança ou a lestada, a pródiga humidade ou a praga dos gafanhotos.

Este esforço de recriar e revitalizar a agricultura, hoje com rega gota-a-gota, hidroponia e barragem – quem diria? – teve o seu grande boom depois de 2001, altura em a Agricultura, seguindo às recomendações da FAO e à reavaliação do retorno ao sector primário em vários países do mundo.

O objectivo não é só promover o bem-estar das famílias através do melhoramento das técnicas de produção, bem como da dieta alimentar, visando a redução da pobreza e da exclusão social no meio rural, mas também fazer da nossa agricultura um sector activo e participativo do PIB. Uma gesta de profunda mudança!

Hoje, quando vejo que o sentido é agir, inovar e modernizar a agricultura e a forma de trabalhar a terra, como são os ensinamentos que se podem tirar do projecto de Vinha de Maria Chaves, desenvolvido pela Associação de Solidariedade e Desenvolvimento, na Ilha do Fogo, vejo que valeu a pena repreorizarmos a Agricultura, que valeu a pena o investimento na capacitação humana. O ministro do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos, José Maria Veiga advogou que se deve apostar numa agricultura especializada e com alto valor económico à semelhança da Vinha de Maria Chaves. É isto a coisa certa: aproveitar o II compacto do MCA para a mobilização de água a grande altitude, associado a energias renováveis, para as zonas agrícolas de modo a contribuir para a segurança alimentar em Cabo Verde.

Vejo ainda no apostar num novo projecto para a recuperação da, praticamente falida, Justino Lopes, em Santa Cruz, antes a maior empresa agrícola do país. Com a quase extinção da produção de banana, fruto da salinização do terreno pela penetração da água do mar, e com a má gestão nos anos 90, a empresa acabou por cair em falência. Hoje, vamos reerguê-la, fazer dela agricultura, agropecuária, agronegócio e agroeconomia. Vamos fazer isso em várias localidades de Cabo Verde.

Quais os custos da capacitação dos solos, de ganhar terrenos aráveis, de reeducar o agricultor, de mudar o paradigma da produção, da industrialização e da comercialização agrícola?

Serão mensuráveis, à luz de despesas e receitas, dos simplismos das perdas e dos ganhos e das frases de efeito em período pré-eleitoral, as grandes e profundas mudanças operadas na área rural, onde se esboça não só a mudança de um modo de produção obsoleto e para a sobrevivência para aquele gizado na Segurança Alimentar, no Equilíbrio Ambiental e na revitalização da Agricultura e do Sector Primário, no quadro das recomendações da FAO?

Não estaremos a passar ao largo das análises justas e objectivos quando não olhamos pela reformatação de dezenas de bacias hidrográficas, para as novas formas de aproveitamento da água e para os recursos a uma irrigação que optimiza o potencial hidrográfico cabo-verdiano e o torna mais eficiente e eficaz?

Não estaremos a tapar o sol com a peneira quando não vasculhamos os impactos das correcções das encostas e das ladeiras, permitido que áreas desgastas pela seca e pela erosão estejam doravante verdejantes e produtivas mal caiam as primeiras chuvas?

Não estaremos a dar o dito por não dito quando vemos a barragem de poilão na retenção de muitos milhares de metros cúbicos de água que, antes se destinava ao mar e agora rega as hortas e os lagares dessa importante região agrícola da ilha de Santiago? E o que dizer de mais três barragens em construção nesta ilha de Santiago, o maior celeiro agrícola do Arquipélago, bem com aquelas que, estudos já feitos, arrancarão em breve na ilha de Santo Antão, outra importante ilha agrícola de Cabo Verde e de algumas outras paragens destas ilhas?

Uma verdadeira revolução se operou no sector agrícola e isto tem impactado a sociedade, a economia e a cultura cabo-verdiana. Nesta senda, o Governo vai arrancar com a construção de mais três barragens ainda este ano na Ilha de Santiago, e já mobilizou financiamento para a construção de mais 10 barragens em todo o país. Neste ano ainda serão construídas 15 mini-barragens no Maio e 5 mini-barragens na Boavista. De que custos estarão a falar? Com certeza não daqueles sem preço e tenham a ver com o Desenvolvimento de Cabo Verde nesta hora de construir o futuro.

PAICV em São Lourenço dos Órgãos tem Novo Primeiro Secretário.

PAICV de São Lourenço dos Órgãos que vinha sendo Dirigido por uma comissão de dos integrantes do Concelho de Sector, Vice-Presidente e Secretário da Mesa do Concelho de Sector, Carlos Reis e Jóse Hermínio, respectivamente realizou, passado dia 27 do corrente mês a sua III Conferência Extraordinária com o objectivo único de eleger o Primeiro Secretário. O acto foi motivado pela eleição do anterior Primeiro Secretário, António Fernandes, a Secretário Geral Adjunto do PAICV e Secretário para o Poder Local na sequência do XII Congresso do Partido realizado nos dias 22 e 23 de Janeiro Último. Recorda que Paulino Moreira vai assumir a coordenação do PAICV enquanto novo Primeiro Secretário.

A conferência contou com a presença de uma centena de delegados, com a presença do Presidente da Comissão Política da Região Santiago Norte Dr. José Maria Veiga e foi presidida pelo Dr. Eduardo Monteiro, Secretário Geral Adjunto do PAICV e Secretário para Administração e Finanças.

SUBSÍDIOS PARA A INTERVENÇÃO NO DEBATE PARLAMENTAR

Por :Júlio Correia

Escusado esmiuçar sobre quão importante para a Democracia Cabo-verdiana que, nas vésperas de completarmos 35 anos da Independência Nacional e no ano da celebração dos 20 anos da abertura democrática, recaia sobre nós a histórica responsabilidade de consagrar o Poder Local, um dos pilares do sistema de Governação Geral do Estado de Cabo Verde.

Escusado igualmente aprofundar para a opinião pública que o peso desta responsabilidade histórica nos interpela a uma não menos histórica busca de consenso na aprovação Projecto de Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Organização e Funcionamento dos Municípios e suas associações, bem como o Quadro de Competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios, neste ano pródigo em que se renovou e se inovou a Lei Magna da República de Cabo Verde.

Desde logo nos importa reconhecer que o Estatuto dos Municípios, aprovado desde 1995, apresentava hoje grandes sinais de desajustes e demandava há já vários anos a sua revisão e reestruturação. Se na altura da sua aprovação Cabo Verde dava os primeiros passos na afirmação efectiva de um Poder Local democrático, hoje, passados 15 anos de experiencia autárquica, surgiu a necessidade de uma afinação mais actualizada.

Com efeito, impende-nos, enquanto cidadãos comprometidos com o incremento do Poder Local e da sua autonomia, no quadro constitucional vigente, reflectir, debater e aprovar esta Proposta de Lei, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios, tendo em atenção não apenas a sua actualização aos novos tempos que vivemos, mas também as vontades políticas pressentidas e auscultadas a partir das autarquias municipais, tanto em contexto individual e singular, como em contexto colectivo e associativo.

Note-se que, nos termos do art. 20º do Estatuto dos Municípios, o Governo procedeu a audição prévia dos Municípios e da Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos, antes de ter aprovado esta iniciativa, em sede do Conselho de Ministros, e do seu encaminhamento ao Parlamento já comporta o posicionamento político e técnico dos sujeitos municipais e aqueles da ANMCV.

Por conseguinte, o grande mérito desta Proposta, claramente de reforma democrática de que parecemos estar todos de acordo, reside no efectivo reforço dos poderes dos Municípios (clarificando, entre várias coisas, as actuais zonas de sombra no referente às competências em matéria de investimento público, o que por si só regula os direitos e deveres de actuação dos Municípios e aqueles da Administração Central), a instituição, mais aggiornada ao nosso sistema político, de uma forma de governo municipal de cariz parlamentar, através do reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal, da institucionalização da moção de confiança e de censura, do reconhecimento e a de salvaguarda do papel histórico do Presidente da Câmara Municipal, a consagração da existência de uma lista única para as eleições municipais e a concessão de maiores poderes ao Presidente da Assembleia Municipal, atribuindo-lhe poderes para gerir o orçamento do órgão deliberativo municipal. Um cenário estruturalmente novo e inovado mais adequado, muito mais adequado, às demandas feitas pelos autarcas e pelos cidadãos municipais de Cabo Verde.

Não será despiciendo dizer que este corolário de vontades políticas e de soluções em tal Proposta de Lei, resulta também das reflexões produzidas na sociedade cabo-verdiana e nos estudos que culminaram no Atelier Internacional sobre a Descentralização e Desconcentração em Cabo Verde, em que ficaram assentes a manutenção, por agora, dos Municípios como as únicas categorias de Autarquias Locais no país. Que grande incremento, que grande salto qualitativo no ideário do Poder Local!

Tão pouco seria redundante dizer (e este é a sede mais que própria para o fazer) que reconhecemos e felicitamos a iniciativa do Governo de propor ao Parlamento a aprovação de um figurino em que institui ao Presidente da Câmara Municipal a prerrogativa de, livremente, constituir a sua equipa, de entre os membros da Assembleia Municipal ou fora dela, o reforço da autonomia Municipal (através da transferência, do Governo para o poder judicial, da competência de dissolução dos órgãos municipais). Acrescem a estes ganhos, aqueles de transformar as associações municipais em autênticas organizações de Direito Público, o que lhes garante autonomia e enquadramento institucional mais bem delineado. Tudo isso faz jus às vontades políticas pressentidas e responde à necessidade de reforçar o Poder Local e de fluir o seu exercício, a partir do ideário democrático que todos hoje comungamos em Cabo Verde.

A Intervenção do Sr. Deputado António Fernandes sobre a situação da rede electrica na comunidade de S. Jorge já tem solução a vista.

Deputado António Fernandes defende Substituição imediata da rede eléctrica em João Guela, Chã de Vaca e Ribeirão Galinha

confira o questeonamento do Sr. Deputado

João Guela, Chão de Vaca e Ribeirão Galinha, ambas em São Jorge dos Órgãos foram as primeiras localidades de São Lourenço dos Órgãos a beneficiarem da energia eléctrica. No entanto, a rede montada na altura e com a intervenção da própria população já era precária e com o andar do tempo a situação piorou. Para quando uma intervenção do governo para a substituição da referida rede por forma a garantir toda a segurança?

25/02/08

Delegação Parlamentar do MPLA/Angola visita Cabo Verde

A convite do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) encontra-se desde ontem no País, uma delegação parlamentar do MPLA/ Angola, para intercâmbio e troca de experiências.

A delegação angolana, chefiada pelo seu Líder Parlamentar, Dr. Virgílio de Fontes Pereira, cumprirá um programa de visita de quatro dias do qual se destacam encontros de trabalho com a Direcção da Bancada do PAICV na Assembleia Nacional, com o Grupo de Amizade Cabo Verde/Angola e com a Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social.

Junto ao Grupo Parlamentar do PAICV, a delegação angolana irá inteirar-se dos aspectos relevantes ao nível da organização da bancada que suporta o Governo, com particular ênfase para os mecanismos de fiscalização e controle do Executivo.

Os deputados do MPLA serão recebidos ainda em visita de cortesia pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia Nacional.

Fonte: http://www.paicv.cv/

Deputados do PAICV visitaram concelhos da Região Norte de Santiago

Os Deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) da Região Norte de Santiago iniciaram hoje, 14 de Junho, visitas a diversos concelhos do interior, nomeadamente São Salvador do Mundo, São Lourenço dos Órgãos, Santa Cruz, São Miguel, Tarrafal e Santa Catarina.

Durante estas deslocações, que terminam no próximo dia 18 de Junho, os eleitos nacionais irão inteirar-se do andamento dos projectos relativos à construção de barragens, abastecimento de água, electrificação rural, estradas de penetração, para além de constatarem, in loco, o estado das infra-estruturas hidro-agrícolas recentemente construídas e de novas parcelas irrigadas. O programa inclui ainda encontros com a direcção de associações comunitárias, população e representantes do Ministério da Educação, da Agricultura e da Saúde.

SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
João teves e Canária: visita bacia de sarado a João teves, campo agrícola de canária e habitação de custo controlado.

João Goto: Encontro com a direcção da Associação, visita a algumas infra-estruturas em construção ligado a abastecimento de água, conservação de solos.

Levada/Achada Costa: Encontro com a Direcção da Associação de AMOBOM em conjunto com os agricultores da Barragem (a montante), visita guiada às obras em curso em Achada Costa

SÃO MIGUEL
Achada Monte: Encontro com a Direcção da Associação Agro Achada Monte (breve exposição sobre trabalhos sociais e comunitários desenvolvidos pela associação; Visita a casas sociais construídas no âmbito dos programas Operação Esperança e de Luta Contra a Pobreza

Flamengos: Visita a obras de electrificação rural de Flamengos e Encontro alargado com a comunidade local

TARRAFAL

Achada grande: Visita ao Perímetro irrigado de Achada grande;
Vila: Visita à Delegação do Ministério da Educação e encontro com a população de Ponta Gato e Lem Sancha;
Ribeira da Prata: Encontro com a população da;
Figueira Moita: Estrada Fundura, Figueiras Nau Ribeira da Prata