Encontro Nacional Autárquico do PAICV: Estatuto dos Municípios

Estatutos dos Municípios, apresentado pela Camarada Sara Lopes e moderado pelo Camarada António Fernandes. A conferencista optou por abordar não só o Estatuto dos Municípios, mas falar de uma forma geral do Direito Autárquico, por ser mais abrangente, incluindo um conjunto de legislação complementar. Propôs uma análise de um conjunto de conceitos e princípios, nomeadamente o do Poder local na constituição, o Conceito da descentralização, de poder local, dos municípios e o Comprometimento dos candidatos no reforço da capacidade dos órgãos deliberativos na fiscalização, transparência, boa governação, como um activo fundamental do desenvolvimento de Cabo Verde. Sara Lopes chamou a atenção sobre os princípios da Legalidade, da Especialidade, da Fundamentação, da Celeridade, da Participação, da Transparência, da Audição prévia, da Desconcentração e da Subsidiariedade.