quarta-feira, 30 de junho de 2010

SUBSÍDIOS PARA A INTERVENÇÃO NO DEBATE PARLAMENTAR

Por :Júlio Correia
Escusado esmiuçar sobre quão importante para a Democracia Cabo-verdiana que, nas vésperas de completarmos 35 anos da Independência Nacional e no ano da celebração dos 20 anos da abertura democrática, recaia sobre nós a histórica responsabilidade de consagrar o Poder Local, um dos pilares do sistema de Governação Geral do Estado de Cabo Verde.

Escusado igualmente aprofundar para a opinião pública que o peso desta responsabilidade histórica nos interpela a uma não menos histórica busca de consenso na aprovação Projecto de Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Organização e Funcionamento dos Municípios e suas associações, bem como o Quadro de Competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios, neste ano pródigo em que se renovou e se inovou a Lei Magna da República de Cabo Verde.

Desde logo nos importa reconhecer que o Estatuto dos Municípios, aprovado desde 1995, apresentava hoje grandes sinais de desajustes e demandava há já vários anos a sua revisão e reestruturação. Se na altura da sua aprovação Cabo Verde dava os primeiros passos na afirmação efectiva de um Poder Local democrático, hoje, passados 15 anos de experiencia autárquica, surgiu a necessidade de uma afinação mais actualizada.

Com efeito, impende-nos, enquanto cidadãos comprometidos com o incremento do Poder Local e da sua autonomia, no quadro constitucional vigente, reflectir, debater e aprovar esta Proposta de Lei, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios, tendo em atenção não apenas a sua actualização aos novos tempos que vivemos, mas também as vontades políticas pressentidas e auscultadas a partir das autarquias municipais, tanto em contexto individual e singular, como em contexto colectivo e associativo.

Note-se que, nos termos do art. 20º do Estatuto dos Municípios, o Governo procedeu a audição prévia dos Municípios e da Associação Nacional dos Municípios Cabo-Verdianos, antes de ter aprovado esta iniciativa, em sede do Conselho de Ministros, e do seu encaminhamento ao Parlamento já comporta o posicionamento político e técnico dos sujeitos municipais e aqueles da ANMCV.

Por conseguinte, o grande mérito desta Proposta, claramente de reforma democrática de que parecemos estar todos de acordo, reside no efectivo reforço dos poderes dos Municípios (clarificando, entre várias coisas, as actuais zonas de sombra no referente às competências em matéria de investimento público, o que por si só regula os direitos e deveres de actuação dos Municípios e aqueles da Administração Central), a instituição, mais aggiornada ao nosso sistema político, de uma forma de governo municipal de cariz parlamentar, através do reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal, da institucionalização da moção de confiança e de censura, do reconhecimento e a de salvaguarda do papel histórico do Presidente da Câmara Municipal, a consagração da existência de uma lista única para as eleições municipais e a concessão de maiores poderes ao Presidente da Assembleia Municipal, atribuindo-lhe poderes para gerir o orçamento do órgão deliberativo municipal. Um cenário estruturalmente novo e inovado mais adequado, muito mais adequado, às demandas feitas pelos autarcas e pelos cidadãos municipais de Cabo Verde.

Não será despiciendo dizer que este corolário de vontades políticas e de soluções em tal Proposta de Lei, resulta também das reflexões produzidas na sociedade cabo-verdiana e nos estudos que culminaram no Atelier Internacional sobre a Descentralização e Desconcentração em Cabo Verde, em que ficaram assentes a manutenção, por agora, dos Municípios como as únicas categorias de Autarquias Locais no país. Que grande incremento, que grande salto qualitativo no ideário do Poder Local!

Tão pouco seria redundante dizer (e este é a sede mais que própria para o fazer) que reconhecemos e felicitamos a iniciativa do Governo de propor ao Parlamento a aprovação de um figurino em que institui ao Presidente da Câmara Municipal a prerrogativa de, livremente, constituir a sua equipa, de entre os membros da Assembleia Municipal ou fora dela, o reforço da autonomia Municipal (através da transferência, do Governo para o poder judicial, da competência de dissolução dos órgãos municipais). Acrescem a estes ganhos, aqueles de transformar as associações municipais em autênticas organizações de Direito Público, o que lhes garante autonomia e enquadramento institucional mais bem delineado. Tudo isso faz jus às vontades políticas pressentidas e responde à necessidade de reforçar o Poder Local e de fluir o seu exercício, a partir do ideário democrático que todos hoje comungamos em Cabo Verde.

terça-feira, 29 de junho de 2010

A Intervenção do Sr. Deputado António Fernandes sobre a situação da rede electrica na comunidade de S. Jorge já tem solução a vista.



Deputado António Fernandes defende Substituição imediata da rede eléctrica em João Guela, Chã de Vaca e Ribeirão Galinha

confira o questeonamento do Sr. Deputado

João Guela, Chão de Vaca e Ribeirão Galinha, ambas em São Jorge dos Órgãos foram as primeiras localidades de São Lourenço dos Órgãos a beneficiarem da energia eléctrica. No entanto, a rede montada na altura e com a intervenção da própria população já era precária e com o andar do tempo a situação piorou. Para quando uma intervenção do governo para a substituição da referida rede por forma a garantir toda a segurança?


25/02/08

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Delegação Parlamentar do MPLA/Angola visita Cabo Verde

A convite do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) encontra-se desde ontem no País, uma delegação parlamentar do MPLA/ Angola, para intercâmbio e troca de experiências.

A delegação angolana, chefiada pelo seu Líder Parlamentar, Dr. Virgílio de Fontes Pereira, cumprirá um programa de visita de quatro dias do qual se destacam encontros de trabalho com a Direcção da Bancada do PAICV na Assembleia Nacional, com o Grupo de Amizade Cabo Verde/Angola e com a Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social.

Junto ao Grupo Parlamentar do PAICV, a delegação angolana irá inteirar-se dos aspectos relevantes ao nível da organização da bancada que suporta o Governo, com particular ênfase para os mecanismos de fiscalização e controle do Executivo.

Os deputados do MPLA serão recebidos ainda em visita de cortesia pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia Nacional.


Deputados do PAICV visitaram concelhos da Região Norte de Santiago

Os Deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) da Região Norte de Santiago iniciaram hoje, 14 de Junho, visitas a diversos concelhos do interior, nomeadamente São Salvador do Mundo, São Lourenço dos Órgãos, Santa Cruz, São Miguel, Tarrafal e Santa Catarina.

Durante estas deslocações, que terminam no próximo dia 18 de Junho, os eleitos nacionais irão inteirar-se do andamento dos projectos relativos à construção de barragens, abastecimento de água, electrificação rural, estradas de penetração, para além de constatarem, in loco, o estado das infra-estruturas hidro-agrícolas recentemente construídas e de novas parcelas irrigadas. O programa inclui ainda encontros com a direcção de associações comunitárias, população e representantes do Ministério da Educação, da Agricultura e da Saúde.


SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
João teves e Canária: visita bacia de sarado a João teves, campo agrícola de canária e habitação de custo controlado.

João Goto: Encontro com a direcção da Associação, visita a algumas infra-estruturas em construção ligado a abastecimento de água, conservação de solos.

Levada/Achada Costa: Encontro com a Direcção da Associação de AMOBOM em conjunto com os agricultores da Barragem (a montante), visita guiada às obras em curso em Achada Costa

SÃO MIGUEL
Achada Monte: Encontro com a Direcção da Associação Agro Achada Monte (breve exposição sobre trabalhos sociais e comunitários desenvolvidos pela associação; Visita a casas sociais construídas no âmbito dos programas Operação Esperança e de Luta Contra a Pobreza

Flamengos: Visita a obras de electrificação rural de Flamengos e Encontro alargado com a comunidade local

TARRAFAL

Achada grande: Visita ao Perímetro irrigado de Achada grande;
Vila: Visita à Delegação do Ministério da Educação e encontro com a população de Ponta Gato e Lem Sancha;
Ribeira da Prata: Encontro com a população da;
Figueira Moita: Estrada Fundura, Figueiras Nau Ribeira da Prata