Feira das Potencialidade Feminas de São Lourenço

Encontro Nacional Autárquico do PAICV: Estatuto dos Municípios

Estatutos dos Municípios, apresentado pela Camarada Sara Lopes e moderado pelo Camarada António Fernandes. A conferencista optou por abordar não só o Estatuto dos Municípios, mas falar de uma forma geral do Direito Autárquico, por ser mais abrangente, incluindo um conjunto de legislação complementar. Propôs uma análise de um conjunto de conceitos e princípios, nomeadamente o do Poder local na constituição, o Conceito da descentralização, de poder local, dos municípios e o Comprometimento dos candidatos no reforço da capacidade dos órgãos deliberativos na fiscalização, transparência, boa governação, como um activo fundamental do desenvolvimento de Cabo Verde. Sara Lopes chamou a atenção sobre os princípios da Legalidade, da Especialidade, da Fundamentação, da Celeridade, da Participação, da Transparência, da Audição prévia, da Desconcentração e da Subsidiariedade.

Uso Recorrente dos Municípios aos Empréstimos e a Sustentabilidade da Gestão Municipal

Recentemente verificamos uma corrida desenfreada de certos municípios aos empréstimos, deixando como garantia e único recurso de pagamento o FFM, o que duvidamos da sua legalidade sabendo que sobre o FFM não há o princípio de consignação. Duvidamos porque com o recurso frequente aos empréstimos está-se a limitar de forma deliberada a acção e o desempenho de quem virá assumir a gestão do municio em caso de transição política em que hoje é uma realidade.

Os empréstimos bancários, e ou obrigacionistas devem ser sempre na lógica de prioridade em termos de Investimento de retorno garantido, pelo que argumentos outrora apresentados versando compromissos inter-geracional não justificam os fins pelos quais são reclamados, pondo em cheque a sustentabilidade da gestão municipal a medio longo prazo. Como podemos aceitar, do ponto de vista analítico, que a requalificação de uma rua possa ter retorno num determinado período de maturação? Se as câmaras, hoje, não conseguem reter algo que seja para investimento, será justo antecipar o que legalmente lhes são transferidos?

Deputado: António Fernandes

Contributos para o Debate sobre poder Local 1

TRANSFERÊNCIA VIA FFM

No processo de gestão autárquica são manifestamente necessários recursos financeiros para a resolução dos mais diversos problemas, que na governação de proximidade são identificados. É neste pressuposto que o PAICV, ainda na oposição, posicionou de forma clara e inequívoca em defesa do aumento das transferências dos recursos financeiros para o Municípios, o que foi rejeitado pelo então Governo do MPD.

Em 2005, O Governo Suportado por PAICV promoveu a discussão da proposta que veio a traduzir em Lei nº 79/VI/2005 que estabelece o regime financeiro das autarquias locais. No âmbito desta lei o Fundo de Financiamento Municipal (FFM) viu-se aumentado o seu valor de 7% para 10% das receitas fiscais do Estado, cumprindo desta forma o que considera um dos mecanismos transparentes e sem qualquer laivo de discriminação no processo de transferência para os municípios.

É necessária uma boa explicação para entendermos o alcance da melhoria do reforço do poder financeiro promovido por esta maioria. O aumento de FFM de 7 para 10% significa, em termos global, um aumento do bolo para os municípios num valor superior 43% e considerando 2005 como ano base o aumento para 2006 foi de efectivamente de 65%. 2005 (1.109.130) para 2006 (1.833.122). Um grande reforço financeiro aos municípios, mais capacidade para resolução dos problemas locais. Considerando que o fundo representa, para alguns municípios, cerca de 70 a 80% das receitas.

COMPARAÇÃO TRANSFERÊNCIA VIA FFM

Congratulamos com a nova proposta do Governo, suportado por esta maioria, no quer diz respeito a alteração da Lei das Finanças Locais. Meus senhores, o aumento de 10 par 17% das receitas directas e indirectas do estado representam o aumento 70% do valor actual. Se considerarmos o ano 2012 como ano base significar um aumento 2.874.365 contos para 4.886.421 contos. Isto representa ou não uma intenção clara o reforço do poder financeiro dos municípios?

Já houve tempo sim que os municípios eram sufocados, e pior! não podiam se quer reclamar. Quem não se lembra da velha máxima “pedra ca ta djuga cu garrafa”? para “espantar as reclamações dos municípios fidju di fora”! na altura, havia sim a verdadeira asfixia e descriminação, sobretudo quando as transferências municipais eras feitas sem regularidade e com meses de atraso. Contratos programas na lógica dos “municípios fidju dentro”.

Deputado Antonio Fernandes

Delegação parlamentar caboverdeana Visita França

Uma delegação Parlamentar, constituída por Deputados do Grupo de Amizade Cabo Verde-França, acaba de regressar ao país depois de uma visita de uma semana à França. A deslocação teve como propósito reforçar as relações de amizade e de cooperação existentes entre os dois Parlamentos.

Durante a sua estada naquele país europeu, a delegação cabo-verdiana reuniu-se com os Serviços Parlamentares da Assembleia e do Senado, francês, para se inteirar do funcionamento e das reformas recentes ocorridas no Parlamento francês. Os Parlamentares cabo-verdianos foram recebidos igualmente pelos Deputados e Senadores franceses, a convite do Presidente do Grupo Amizade França-Cabo Verde, Deputado Jean Pierre Grand.

A visita também serviu para discutir as modalidades de cooperação entre os dois Parlamentos, nomeadamente na área da formação de quadros do Parlamento cabo-verdiano, na prestigiada Escola Nacional de Administração (ENA). Conhecer o trabalho dos eleitos franceses nos seus círculos eleitorais, em Montfermeuil (arredores de Paris) e em Montpellier, bem como um encontro com a comunidade cabo-verdiana residente em França, realizado na Embaixada de Cabo Verde, foram outros pontos do programa de visita.

A delegação cabo-verdiana, foi chefiada pelo Presidente do Grupo parlamentar de Amizade Cabo Verde-França, Deputado Arnaldo Andrade, e integrou os Deputados Felipe Furtado, António Fernandes e Isa Costa.

De salientar que a cooperação bilateral da Assembleia Nacional com alguns Parlamentos tem sido desenvolvida com o suporte dos Grupos Parlamentares de Amizade. Estes estão vocacionados para promover e reforçar as relações com Parlamentos de países com os quais Cabo Verde mantém ligações de amizade e cooperação.

Fonte:www,parlamento.cv

 

Montpellier: MLa ville accueille une délégation d’élus du Cap Vert

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DOS ÓRGÃOS APROVA PDM

O município de S. Lourenço dos Órgãos procura um desenvolvimento sustentável a longo prazo do seu território, assentado numa lógica de gestão integrada (uso, ocupação e transformação) e da protecção e salvaguarda do património natural e cultural. É neste sentido que a Assembleia Municipal reunião no passado dia 26 e aprovou, por unanimidade dos Deputados presentes, o PDM .

Metadados sobre a Dissertação do Mestre António Fernandes

Metadados sobre a Dissertação do Mestre António Fernandes